Nesta quinta-feira (6), a Câmara Municipal de Petrópolis realiza uma audiência pública às 19h, para debater uma Ação de Representação por Inconstitucionalidade movida pelo prefeito Rubens Bomtempo, que retira direitos dos servidores.
O governo ataca tanto o antigo Estatuto (Artº 106 da Lei 3.884/77 ) quanto o atual, que entrou em vigor em 2012 ( Artº 102 da Lei 6.946/2012). Assim, mexendo com o salário de servidores da ativa e aposentados, de 38 anos pra cá. A ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0036469-21.2015.8.19.0000 solicita liminar que retira as incorporações de vencimentos dos servidores públicos municipais conquistadas após anos de serviços prestados. São incorporações de chefes de seção, diretoras de escolas, supervisores, coordenadores, gerentes, entre outros. Estas incorporações, regulamentadas desde 1977 pelo Estatuto dos Servidores Públicos, são concedidas desde então por todas as administrações municipais, inclusive as duas anteriores do atual prefeito.
As incorporações adicionadas aos rendimentos da classe dos servidores públicos representam uma proporção de 30% a 60% do total de vencimento recebido. A liminar que propõe a retirada dessas incorporações acarretará uma instabilidade econômica na cidade, prejudicando milhares de famílias petropolitanas. A ação é movida contra a Câmara Municipal, que ainda não foi notificada pelo Tribunal de Justiça do Estado e irá apresentar os argumentos favoráveis à legislação em vigor.
“As aposentadorias, com as incorporações salariais foram homologadas pelo Tribunal de Contas do Estado, todas estão corretas. Os servidores na ativa, também têm as suas incorporações na forma da lei! E agora, muda tudo? Como farão para pagar suas contas? Como uma família que tem suas despesas estruturadas com base em determinada renda fará? Financiamento de casa própria, filhos para sustentar… Quem irá honrar os compromissos assumidos pelos servidores? Quero acreditar que o Tribunal de Justiça não acatará as pretensões do prefeito, e que esse episódio fará parte de mais uma vergonhosa passagem do atual governo”, aponta a vereadora Gilda Beatriz.
Caso a liminar seja deferida, o impacto financeiro alcançará, além dos servidores municipais, toda a economia do município, que se encontra em declínio, pois haverá a diminuição de recursos circulando na cidade.
O vereador Anderson Juliano também classifica esta ação cometida contra os servidores como absurda e repudia o ato adotado pelo prefeito Rubens Bomtempo. O vereador afirma que está tomando todas as medidas necessárias para impedir que essa iniciativa prejudique aos servidores.
