No início desta semana, a Câmara de Vereadores ingressou com recurso no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para retomar as investigações da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que apura denúncias referentes à aplicação de recursos da Educação. O Agravo de Instrumento encaminhado aos desembargadores pede a reforma da decisão liminar que no dia 30 de julho suspendeu os trabalhos da CPI.
No recurso encaminhado ao TJ, a Câmara de Vereadores explica a urgência da continuidade aos trabalhos que vinham sendo realizados pela Comissão, demonstrando, ponto a ponto, os oito itens que estão sendo apurados pelos vereadores e confirma que o ato de instauração da CPI é legítimo.
Além de ingressar com o recurso, outras medidas jurídicas foram adotadas com o objetivo de retomar os trabalhos. Na última semana, o departamento jurídico da Câmara apresentou a contestação à ação judicial, junto à 4ª Vara Cível e entregou ao judiciário as alegações do presidente da Câmara de Vereadores, Paulo Igor e do presidente da CPI da Educação, vereador Anderson Juliano, que justificaram a instauração da CPI da Educação.
“As medidas jurídicas deixam claro que estamos apurando questões pontuais que chegaram à Câmara por meio de denúncias. Se não há nada de errado nas contas, contratos, e na documentação solicitada, como alega a prefeitura, por que interromper as investigações? Confio que esta liminar será revista, pois estamos fazendo um trabalho sério e transparente”, disse o presidente da CPI da Educação, vereador Anderson Juliano.
A CPI da Educação foi instaurada no dia 22 de junho para investigar denúncias de despesas realizadas com restituição e indenização de consumo de energia, água e esgoto nos anos de 2013 e 2014, remuneração e recolhimento de contribuições previdenciárias dos profissionais da educação, contratos destinados ao transporte escolar, locação de imóveis, entre outras questões.
Na última semana, a Câmara já havia informado que também vai recorrer da decisão judicial que suspendeu os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga irregularidades na Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes (CPTrans). A notificação da Justiça determinando a imediata suspensão dos trabalhos foi recebida pelo presidente do legislativo, Paulo Igor, no dia 6 de agosto. A notificação sobre a suspensão da CPI da CPTrans aconteceu uma semana após a liminar judicial que suspendeu os trabalhos da CPI da Educação. Ambas liminares foram concedidas pela Justiça em reposta a pedidos da Prefeitura, que alega que a intenção das CPIs seria de promover uma “devassa” no poder Executivo.
A CPI da CPTrans foi instaurada no dia 18 de junho e realizou seis reuniões – duas delas para colher depoimentos de servidores. Ao todo cinco funcionários foram ouvidos. A CPI apura denúncias sobre instauração de metas de aplicações de multas, a contratação de uma empresa terceirizada para atuar na fiscalização de trânsito em Itaipava durante o feriado de Corpus Christi, a destinação de verbas públicas da Educação Básica para a Companhia e casos de assédio moral contra funcionários
“As CPIs foram instauradas com base em denúncias graves que chegaram a esta Casa. No caso da CPI da CPTrans, por exemplo, a Câmara foi procurada por servidores, que confirmaram as denúncias em depoimentos prestados à Comissão. A CPI foi instaurada para que os fatos denunciados sejam esclarecidos. A Câmara não tem intenção de promover ‘devassa’ na administração municipal, como alega a Prefeitura, mas a Casa não pode se furtar ao seu dever de fiscalizar o Executivo. Esta é uma atribuição dos vereadores. É o que a população espera de cada um de nós. Estamos respeitando as liminares, mas vamos recorrer para manter as investigações”, afirma Paulo Igor, lembrando que a CPI da CPTrans foi instaurada após uma reunião com cerca de 20 servidores que apresentaram um abaixo assinado contendo mais de 100 assinaturas.
A suspensão dos trabalhos acontece em um momento importante das investigações da CPI, quando funcionários que exercem cargos de chefia, citados pelos servidores em depoimento, estavam sendo convocados a prestar informações e apresentar suas versões sobre os fatos. Os depoimentos da gerente de trânsito da CPTrans, Delane Barcellos, e dos chefes de patrulhamento da Companhia, Márcia Cristina Araújo Pereira e Fábio Gonçalves da Silva, seriam colhidos no dia 17. “Este seria o momento em que a CPTrans poderia apresentar as suas justificativas e argumentos, o que seria importante para esclarecer os fatos para a população”, pontua Paulo Igor.
A liminar que determina a suspensão dos trabalhos prevê também a aplicação de multa de R$ 50 mil reais em caso de descumprimento da decisão. O documento está sendo analisado pelo departamento jurídico da Câmara de Vereadores, que ingressará com os recursos. “A exemplo do que estamos fazendo em relação à liminar que suspendeu os trabalhos da CPI da Educação, também neste caso, vamos ingressar com o recurso o quanto antes para garantir a continuidade dos trabalhos da Comissão, porque não só os vereadores desta casa, mas também a população, espera a apuração e respostas às denúncias apresentadas”, considera Paulo Igor.
No mandado de segurança impetrado pela prefeitura, o Executivo alega que a CPI apura oito fatos distintos relacionados à gestão da CPTrans, o que evidenciaria a intenção de “se promover uma devassa no poder administrativo municipal”.
“A comissão vem realizando um trabalho sério. As reuniões são abertas ao público para darmos mais transparência aos trabalhos. É de interesse da sociedade que se apure os fatos. É dever do legislativo fiscalizar a administração pública municipal. Não vamos medir esforços para exercer este direito de fiscalizar o Executivo”, concluiu Paulo Igor.
