Nesta última terça-feira (22), o Executivo apresentou na Secretaria de Saúde, o projeto de lei que regulamenta a jornada de trabalho de 40h dos servidores da saúde para fim da aposentadoria. A mudança é uma antiga reivindicação dos funcionários que, a partir de agora, poderão se aposentar sem redução dos rendimentos. O projeto segue agora para a Câmara Municipal.
“Esse projeto é um direito do servidor que trabalhou essas 40 horas e deve receber por isso. Esta já é uma questão consolidada no ponto de vista legal. Construímos um projeto de lei com responsabilidade, levando em conta a questão orçamentária e dentro do que prevê o direito previdenciário”, disse o prefeito.
O secretário de Saúde, Marcus Curvelo, destacou a legalidade do projeto de lei no que se refere ao ponto de vista jurídico e previdenciário. “O nosso objetivo era fazer tudo dentro do princípio da legalidade. O projeto garante algo que é direito. É um reconhecimento do trabalho do servidor, algo que terá impacto direto na aposentadoria”, explicou.
O vereador Jorginho Banerge ficou responsável por encaminhar o projeto na Câmara Municipal e colocar em votação em caráter de urgência.
