Projeto de lei reduz para 60 anos a idade para a gratuidade nos ônibus de Petrópolis

O projeto de lei que reduz a idade mínima para a gratuidade nos ônibus urbanos de Petrópolis para 60 anos, de autoria do vereador Dudu, recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. O vereador acredita que a mudança vai ajudar muito trabalhadores e aposentados, especialmente aqueles que precisam se deslocar para buscar atendimento médico em unidades de saúde mais distantes, como o Hospital Alcides Carneiro.

Atualmente, a gratuidade nos coletivos é assegurada para a população acima dos 65 anos de idade. O projeto de Dudu adequa a lei municipal ao Estatuto do Idoso, que considera, em seu artigo I, idosas as pessoas a partir dos 60 anos de idade e estabelece uma série de direitos. Apesar da lei federal, cada município determina a idade mínima para o livre acesso nos ônibus. Hoje, em Petrópolis, o direito é assegurado aos maiores de 65 anos.

Para o vereador, é preciso observar que a diminuição do poder de compra dos aposentados fez com que muitos deles tivessem que optar por empréstimos consignados, ficando endividados. A adequação das leis para que mais idosos tenham direito à gratuidade no transporte público amenizará a situação. “O idoso enfrenta muitas dificuldades. Nosso objetivo é facilitar o deslocamento dessas pessoas pela cidade. Muitos precisam pegar mais de um ônibus para conseguir tratamento médico em locais como o Hospital Alcides Carneiro, por exemplo”, explicou.

Agora, o vereador espera que o projeto seja aprovado o quanto antes pelos demais vereadores e sancionado pelo prefeito Bernardo Rossi. “Não tenho dúvidas de que o projeto será aprovado pelos meus pares na Câmara e sancionado e quanto antes pelo prefeito. A população idosa de Petrópolis merece e precisa deste benefício, concluiu Dudu.

Contudo, um estudo feito pelo Sindicato das Empresas de Transportes Rodoviários de Petrópolis (Setranspetro) mostra que ampliar a gratuidade para idosos de 60 a 64 anos pode elevar a tarifa da passagem de ônibus para R$ 4,83. Atualmente, a gratuidade para os idosos no município é um direito, previsto na Lei Orgânica Municipal, para pessoas com mais de 65 anos.

De acordo com o levantamento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em Petrópolis, existem cerca de 13 mil pessoas nessa faixa etária. O estudo do Setranspetro calculou que se cada um desses idosos utilizar o ônibus, ao menos duas vezes por dia, geraria um impacto de mais 701.658 passagens não pagas, o que implicaria diretamente no valor da tarifa.

O Setranspetro lembrou ainda que, segundo o artigo 22 da lei 6.090 de 2004, as gratuidades e reduções tarifárias só podem decorrer de lei, se subordinadas a sua concessão a fonte específica de custeio, de maneira a não onerar os respectivos custos de operação.

“No município não temos fontes de custeio, portanto, todo benefício concedido é repassado para o cliente que paga a passagem, ou seja, qualquer proposta para oferecer mais gratuidade deve ser pensada com muita responsabilidade, caso contrário os mais prejudicados serão os passageiros pagantes”, disse a gerente de planejamento estratégico do Setranspetro, Carla Rivetti.

Com relação às alegações do Setranspetro, Dudu esclarece que o projeto em questão vai de encontro aos direitos assegurados, inclusive, pelo Estatuto do Idoso. “Não há cabimento o sindicato sugerir o repasse de custos para a população, que já sofre com péssimos serviços e uma frota sucateada apesar do alto custo da passagem. A gratuidade a partir dos 60 anos de idade no transporte público já é garantida por lei em diversos estados. Em nenhum momento o projeto do vereador Dudu sugere qualquer acréscimo nas passagens de ônibus”, esclareceu em nota a assessoria do parlamentar.