Nesta última quinta-feira (7), o vereador Antonio Brito (PRB) protocolou um projeto de resolução que, se aprovado, pode deixar mais transparente e célere a convocação de suplentes de vereadores em caso de o titular estiver afastado, mesmo que momentaneamente, por decisão judicial ou decretação de prisão.
“Há necessidade de atualizar o Regimento Interno diante de fatos que, infelizmente, se tornaram habituais em diversas Casas Legislativas do Brasil – o afastamento de parlamentares por ordem judicial”, defendeu Brito.
De acordo com o projeto, se por decisão judicial um vereador for preso ou afastado de suas funções parlamentares, o suplente deve ser convocado imediatamente para não haver vacância no cargo.
“Não há porque ficar vago o cargo. Os trabalhos desta Casa não podem ser prejudicados. A imagem da instituição Câmara Municipal não pode ser prejudicada por problemas pessoais de qualquer pessoa. A Câmara é maior que qualquer um, e para isto precisamos atualizar a legislação”, argumentou o vereador, dizendo ainda que se esta atualização fosse feita antes, a instituição Câmara Municipal teria evitado muito desgaste nesta legislatura.
O projeto do vereador Antonio Brito é baseado também na decisão da Desembargadora Katya Maria de Paula Menezes Monnerat, relatora da medida cautelar que mantém a decretação da prisão vereadores Paulo Igor e Dudu. Segundo a decisão, “a eventual convocação de suplentes deve ser dirimida por legislação aplicável, pela Câmara Municipal, órgão competente para tais questões”.
O projeto será lido na próxima sessão ordinária, no dia 12 de junho, em seguida fica na mesa do presidente da Casa por três sessões para apreciação dos demais vereadores, e só então segue para ser votado em plenário.
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