O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis, ajuizou ação civil pública contra a Câmara Municipal de Petrópolis e os vereadores Paulo Igor da Silva Carelli e Luiz Eduardo Francisco da Silva, conhecido como “Dudu”. A ação requer que a Justiça obrigue a casa legislativa a interromper o pagamento de salários aos vereadores, uma vez que estão impedidos judicialmente de comparecer às sessões.
Desta forma, a Câmara Municipal de Petrópolis decidiu no início da noite desta quinta-feira (14), por ato da Mesa Diretora, suspender o pagamento dos subsídios dos vereadores afastados Paulo Igor e Dudu. Na mesma reunião, ficou decidida também a exoneração de todos os servidores lotados nos gabinetes dos respectivos parlamentares. A decisão já havia sido tomada anteriormente, no final de abril, quando os pagamentos haviam sido suspensos.
Entretanto, após consulta feita ao Tribunal de Justiça, a recomendação foi no sentido da continuidade dos pagamentos, tendo em vista a natureza precária e transitória da decisão que determinou o afastamento dos vereadores, e com base no artigo no art. 20 da Lei 8.429/92 que define que “o afastamento não acarreta, necessariamente, a suspensão dos pagamentos dos subsídios, que devem ser pagos regularmente até possível sentença penal condenatória”, a Câmara voltou a efetuar os pagamentos.
Passados mais de dois meses do afastamento dos respectivos vereadores, e nenhuma decisão judicial favorável a ambos, fazendo com os mesmos não pudessem reassumir seus respectivos mandatos e exercer suas funções, a Mesa Diretora decidiu deliberar pela interrupção da remuneração e pela exoneração dos assessores, até que decisão judicial lhes seja favorável. Assim, busca o Legislativo Municipal não ferir princípios considerados basilares da administração e evitar prejuízo financeiro ao erário.
*Matéria atualizada em 15/6, às 16h36
