Em reunião realizada nesta semana na Câmara de Vereadores, o secretário de Saúde Silmar Fortes entregou o GP 631/2018 do Poder Executivo, que altera o texto da Lei 7.479/2016 que autoriza a criação, implantação e funcionamento dos Conselhos Locais de Saúde. O diretor-presidente do INPAS, Fernando Fortes, e o presidente do Conselho Municipal de Saúde (CMS), Rogério Lima, também acompanharam a entrega dos documentos aos vereadores.
De acordo com Silmar Fortes, a proposta tem o objetivo de adequar a legislação para que haja uma real reestruturação, dando mais legitimidade e eficácia aos Conselhos Locais. “Isso permite uma capilaridade maior para que as questões referentes à saúde do município sejam melhores debatidas. Todas as mudanças foram amplamente discutidas e aprovadas no Conselho Municipal de Saúde”, disse.
A mudança proposta pelo Executivo revoga o inciso VII e parágrafo único do artigo 3º da lei atual. Além desta mudança, os artigos 8º, 9º, 12, 14, 15 e 16 do diploma municipal 7.479/2016 passam a vigorar com nova redação. No encontro também ficou decidido que a votação dessa propositura será realizada na próxima semana, para que os parlamentares tenham tempo suficiente para se inteirarem do conteúdo do texto e das mudanças promovidas.
Fortes também explicou que os conselhos locais serão divididos em oito regiões. Seis já estão prontas para implementação dos conselhos: Madame Machado, Castelo São Manoel, Vila Rica, Bataillard, Carangola e Amazonas. O projeto ainda vai ampliar a participação dos Conselhos Locais, com aumento do quórum participativo no Conselho Municipal de Saúde, passando de seis para oito membros, com respectivos suplentes.
“O ponto a ser destacado é que todo esse processo foi discutido e levado à votação dentro do Conselho Municipal de Saúde, o que deixa mais forte a participação popular nas decisões sobre as questões da saúde em nosso município”, atesta o presidente do CMS, Rogério Lima.
