A Câmara Municipal aprovou o projeto de lei do vereador professor Leandro Azevedo (PSD), que obriga as empresas prestadoras de serviço da Prefeitura a emplacarem seus veículos, como os caminhões de coleta de lixo, por exemplo, na cidade. Agora, a proposta será encaminhada ao Poder Executivo para a sanção do prefeito.
Com a medida, a intenção do vereador é garantir o fortalecimento dos cofres públicos do município por meio do IPVA, assegurando que parte do imposto recolhido fique em Petrópolis. “O projeto inclui as empresas concessionárias, permissionárias e prestadoras de serviços à administração pública direta ou indireta. Todos sabem que o município vive um momento complicado e se essas empresas ganham dinheiro aqui, acho justo que deixem seus impostos conosco”, explica Leandro Azevedo.
Anualmente, a Secretaria de Estado da Fazenda repassa às administrações municipais 50% do total arrecadado com o chamado imposto do carro. “Hoje, vemos que os veículos da maioria dos prestadores de serviço são, inclusive, de fora do Estado. Com a aprovação desse projeto, estaremos garantindo sejam fiscalizados em Petrópolis e não na cidade de emplacamento”, complementa.
O projeto prevê ainda que o descumprimento da lei sujeitará as empresas a pena de multa equivalente a 10% do valor do contrato e a reincidência, ou mora superior a trinta dias, implicará na rescisão do contrato de prestação de serviços ou concessão. “Além disso, os veículos já contratados terão um prazo de 60 dias para se adequarem”.
