Neste mês, um projeto de lei propondo alterações na forma de cobrança do estacionamento rotativo do município foi protocolado pelo vereador professor Leandro Azevedo (PSD), na Câmara Municipal. A intenção é permitir que o pagamento da multa administrativa seja realizado apenas pelas horas utilizadas. Atualmente, os motoristas que extrapolam o período são penalizados com o valor de 12 vezes o valor da tarifa, independentemente do tempo de permanência nas vagas.
De acordo com o projeto, o motorista terá três dias úteis, contados a partir da data da emissão do Aviso de Cobrança de tarifa de Regularização (multa administrativa), para regularizar o pagamento das horas utilizadas. Dessa forma será evitada a aplicação das sanções previstas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB.
“Já venho lutando contra essas questões desde o primeiro ano de meu mandato, pois, muitas vezes, o motorista não consegue fazer o pagamento porque não encontra os parquímetros e tampouco os controladores ou o equipamento só aceita moeda e cartão de débito. Se não tiver nenhum dos dois, ele acaba recebendo a multa administrativa, hoje de R$ 42,00”, destaca o vereador.
Irregularidades encontradas em análise feita no termo de referência e contrato da SinalPark, com a CPTrans, inclusive, já foram denunciadas pelo parlamentar ao Ministério Público Estadual. Como exemplo, o vereador destaca o reajuste das multas administrativas, cujos valores passaram de cinco para 12 vezes o valor da tarifa de estacionamento.
“Continuamos recebendo muitas denúncias da população e já presenciamos vários turistas sofrendo e se afastando da nossa cidade em virtude dessa cobrança, que considero abusiva. Tenho certeza que este é um dos motivos do esvaziamento do nosso comércio, principalmente, da Rua Teresa. Turistas e até mesmo os petropolitanos acabam preferindo procurar outros centros do que arriscar sofrer a penalidade”, finaliza.
