Nesta semana, a Câmara aprovou, em regime de urgência, a criação de Fundo Municipal de Segurança Pública, que permitirá que o município faça a captação direta de recursos junto ao Governo Federal por meio do Sistema Único de Segurança (SUSP). O GP 519/2019, enviado pelo Governo Municipal, foi aprovado com o voto favorável dos 12 vereadores presentes, em duas votações.
O fundo é uma entidade contábil, sem personalidade jurídica, que visa financiar ações e projetos que visem ao treinamento, adequação e aquisição de equipamentos de uso constante pela Guarda Civil Municipal de Petrópolis. Com ele, será possível apresentar projetos para aquisição de uniformes, viaturas, equipamentos de proteção individual (como capacetes para os agentes que se deslocam de moto), de comunicação (como rádios), entre outros tipos.
O presidente em exercício da Câmara, vereador Maurinho Branco (PP), aproveitou o momento da votação para parabenizar a Guarda Civil pelos 95 anos, lembrando a boa parceria que teve com a instituição enquanto esteve como presidente da Companhia Petropolitana de Trânsito e Transporte (CPTrans) no início do governo. “Acredito que fundo trará fortalecimento e dignidade para a Guarda Municipal”, disse Maurinho.
O vereador Marcelo Lessa (SD) destacou a importância do projeto para a Guarda Municipal, que terá recursos próprios para a aquisição e manutenção de viaturas, equipamentos de proteção individual e uniformes. “Quero dar os parabéns aos agentes da Guarda Civil de Petrópolis pela conquista desse importante mecanismo de captação de recursos”, destacou.
Outro a destacar a importância da criação do Fundo de Segurança Pública no município foi o vereador Antônio Brito (PRB). “Existem verbas federais e estaduais que só podem ser transferidas para o município com a existência de um fundo de captação. Além disso, a Guarda Municipal tem pessoas capacitadas para a elaboração de projetos captação de recursos através de outras fontes de custeio”, ressaltou Brito, acreditando que os serviços serão oferecidos com melhor qualidade.
O vereador Professor Leandro Azevedo (PSD) disse que toda lei que beneficie o servidor público é sempre bem-vinda. Ela destacou a importância do trabalho da Guarda Civil na proteção do patrimônio municipal, e lembrou que a Câmara aprovou em dezembro do ano passado a incorporação do abono de R$ 100 ao salário do guardas municipais. “Precisamos verificar se essa incorporação já foi de fato implementada, com reflexo no cálculo de férias, décimo terceiro salário e aposentadoria dos agentes”, alertou.
“O Fundo Municipal de Segurança Pública traz autonomia à Guarda Civil de Petrópolis e é um avanço para o município”, ressaltou Silmar Fortes (MDB), autor de cinco emendas de redação que não alteraram a estrutura do projeto. Os recursos serão aplicados de um acordo com um plano de aplicação elaborado pela Secretaria de Serviços, Segurança e Ordem Pública (SSOP), após submissão ao Conselho Municipal de Segurança Pública. Só no ano passado, o Sistema Único de Segurança Pública teve verbas de aproximadamente R$ 800 milhões no país.
Na oportunidade, a vereadora Gilda Beatriz (MDB) cobrou a incorporação do abono, no valor de R$ 100, ao salário da Guarda Municipal. A gratificação tem o objetivo de manter a assiduidade dos profissionais da área. “É muito importante votarmos este projeto sobre a segurança para a cidade de Petrópolis. Mas é importante que seja pago o abono para o salário dos Guardas Municipais. Até o momento não houve nenhuma incorporação para estes profissionais que prestam um importante serviço para a nossa cidade”, declarou Gilda.
A vereadora ainda declarou que a Câmara, ao aprovar o novo Fundo, não pode deixar de cobrar a efetivação destes pagamentos. “São seis meses de promessas. Não pode tirar de um lado para colocar em outro. Mesmo a medida sendo importante, é necessário que a Prefeitura tenha responsabilidade com seus pagamentos”, completou. A parlamentar afirmou que está solicitando informações sobre o pagamento do abono ao Executivo Municipal.
