A Câmara Municipal abriu prazo para que a população opine ou apresente sugestões à proposta de emenda à Lei Orgânica do Município que institui as regras da lei de Ficha Limpa para nomeação de cargos comissionados na Prefeitura da cidade – administração direta e indireta. A mudança foi proposta pelo vereador Hingo Hammes (PTB), que assumiu cadeira na Câmara Municipal em janeiro deste ano, após afastamento do vereador Wanderley Taboada e de outros parlamentares por determinação da Justiça.
A proibição vale nos casos de pessoas condenadas em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por prazo de oito anos. Hoje a Lei Orgânica já prevê restrições à nomeação de fichas sujas, mas apenas para os cargos de primeiro escalão – secretários ou equivalentes, – e por prazo mais curto, de cinco anos.
O vereador já protocolou proposta semelhante prevendo as mudanças também para o Legislativo Municipal. “Temos que criar mecanismos para tornar o sistema cada vez mais transparente e eficaz, atendendo os princípios da administração pública, como a moralidade, a legalidade e a impessoalidade. O movimento ficha limpa surgiu com este objetivo e é essencial aplicarmos estas regras em todas as esferas”, frisou Hingo Hammes.
Ao ampliar os efeitos da lei de combate à corrupção, o vereador atende uma cobrança da própria população. “Se alguém é considerado ficha suja e não poderá mais se candidatar a cargos no Executivo e no Legislativo, como já prevê a legislação atual, não há razão para manter brechas que autorizem a nomeação em cargos em comissão. Esse é um tema que vem sendo amplamente discutido no país nos últimos anos. Não podemos ignorar esse debate”, lembrou o vereador.
O prazo para apresentação de sugestões é de 30 dias, contados a partir de sexta-feira (23), quando a proposta foi publicada pela Câmara Municipal (publicação oficial). Para opinar ou sugerir mudanças, conforme rito legal da Casa, basta protocolar a sugestão na sede do Legislativo.
