Acatando decisão judicial proferida pelo juiz titular da 4ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis, Jorge Luiz Martins Alves, a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Petrópolis suspendeu a posse dos suplentes Justino do RX (MDB) e Marcelo Chitão (PTB), que estavam marcadas para a sessão desta tarde, às 16h. A Casa Legislativa foi notificada da decisão na manhã de hoje.
A decisão se baseou em dois mandatos de segurança impetrados pelos vereadores afastados Paulo Igor e Roni Medeiros, titulares dos respectivos mandatos. Nestes, eles argumentam de forma comum contra a alteração do Regimento Interno da Câmara Municipal, realizada há 30 dias, que possibilitou a convocação dos suplentes em casos de afastamento por decisão judicial.
O juiz convocou o presidente interino da Câmara, vereador Maurinho Branco (PP), para uma reunião na manhã de hoje, e manifestou sua preocupação “com eventuais transtornos que possam ser experimentados pela Casa Legislativa, tendo em vista que a legalidade da posse dos suplentes é objeto de deliberação judicial”, cuja decisão final ainda não foi proferida. O presidente saiu da reunião considerado intimado, tendo sido oficializada a mesma através da decisão liminar encaminhada por e-mail pelo juízo por volta das 13 horas de hoje à presidência.
O julgador frisou ainda que os autos não haviam sido remetidos ao Ministério Público para manifestação, e por este motivo, acatou parcialmente a pretensão dos vereadores titulares através do mandado de segurança. A sessão plenária de amanhã, às 19h, será realizada no bairro Morin pelo projeto Câmara na Comunidade. Na quinta-feira, dia 17, não haverá sessão ordinária, tendo em vista a entrega do prêmio Educador Nota Dez, no mesmo horário no Palácio Amarelo.
