Em sessão plenária desta semana, a vereadora Gilda Beatriz conseguiu derrubar dois vetos da prefeitura aos projetos de sua autoria que agora serão promulgadas pela Casa Legislativa e passarão a vigorar na cidade. Uma das leis prevê que os funcionários da empresa responsável pelo estacionamento rotativo deverão auxiliar na fiscalização das vagas de estacionamento reservadas para idosos, pessoas com deficiência e vagas de embarque e desembarque.
A outra regra prevê a necessidade de apresentação da caderneta de vacinação regular no ato da matrícula em qualquer escola pública da cidade. A proposta é uma parceria entre a vereadora, que é presidente da Comissão de Defesa da Educação da Casa Legislativa, e o vereador Leandro Azevedo (PSD), o vice-presidente da mesma comissão.
“Infelizmente, o número de crianças que não estão sendo imunizadas está cada vez maior e, como consequência disso, temos o retorno de muitas doenças consideradas erradicadas no país, como é o caso do sarampo. A medida tem grande relevância e a derrubada do veto representa uma vitória para toda a população”, destacou Gilda.
Lei Maria da Penha tratada nas escolas
Um projeto de lei, do vereador Jamil Sabrá, propõe que os estudantes da rede municipal de ensino tenham noções sobre a Lei Maria da Penha nas escolas. A entrada do tema no currículo escolar foi debatida da sessão plenária desta semana, após ter sido vetada pelo executivo municipal e derrubada com nove votos na Câmara dos Vereadores. A iniciativa busca construir desde a infância o comportamento de combate à violência contra a mulher.
De acordo com o projeto, as noções da Lei 11.340/2006 serão desenvolvidas a partir do 6º ano durante todo o ano letivo, realizando, em março, uma programação ampliada específica em alusão do Dia Internacional da Mulher. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (Comdim) acompanhará a execução de todo o processo e estabelecerá a interlocução com movimentos em prol do combate, ampliando o controle sobre as políticas públicas para as mulheres.
Em Petrópolis, dados do Dossiê Mulher, documento do Instituto de Segurança Pública (ISP), de 2019 (ano base 2018), apontam que 35,5% das mulheres sofreram violência psicológica, 52,1% das vítimas variam entre 30 e 59 anos e 52,7% dos casos de violência doméstica aconteceram dentro da casa da própria vítima. O Centro de Referência e Atendimento à Mulher realizou 720 vítimas ao longo de 2019 e, só em 2020, já foram 63.
Vereador pede ajuda ao governo estadual
O vereador Marcelo Lessa (PR) foi recebido pelo Secretário de Estado de Governo e Relações Institucionais, Cleiton Rodrigues, no Palácio Guanabara, e apresentou algumas demandas ao Governo Estadual.
O parlamentar solicitou o apoio e a intervenção do poder público estadual, principalmente, no bairro Caxambu, que apresenta vias públicas muito castigadas pelas recentes chuvas. Entre as vias citadas, estão a Estrada José Almeida Amado, Estrada das Três Pedras, Rua Aurélio Pires, Rua Alberto Pullig, Rua Bernardino Vieira, na comunidade Santa Isabel.
Ele lembrou que no final do ano passado, os próprios moradores do Caxambu se mobilizaram e, por conta própria, realizaram a manutenção viária em algumas vias acima citada. “Eles fizeram uma vaquinha, arrecadaram cerca de R$ 10 mil e por conta própria melhoram o caminho de casa. Ocorre que, com as chuvas de janeiro, o estado ficou crítico novamente”, disse Lessa, lembrando que a região é um dos mais importante pólos de agricultura do município.
Outra demanda apresentada pelo vereador foi a aquisição de dois veículos novos para a equipe do serviço reservado (P2) do 26º Batalhão de Polícia Militar em Petrópolis: “Expliquei a ele a necessidade dos veículos para a o serviço reservado, que realiza um excelente trabalho na cidade. O batalhão foi contemplado com novas viaturas recentemente, mas a P2 não entrou nessa renovação de frota”, explicou.
PL que proíbe comercialização de cerol e linha chilena é aprovado em primeira discussão
O projeto de lei que proíbe o uso e a venda de cerol e linha chilena em estabelecimentos comerciais do município foi aprovado, em primeira discussão, nesta última quarta-feira (05), na Câmara. De autoria do vereador professor Leandro Azevedo (PSD), agora a proposta deverá voltar a plenário para ser votado em segunda discussão.
De acordo com o projeto, a apreensão e incineração das pipas e linhas com cerol e linha chilena, ou com outro material danoso, será de responsabilidade das autoridades públicas e o estabelecimento que for flagrado comercializando os produtos estará sujeito a penalidades, as quais deverão ser elaboradas pelo Poder Executivo, por meio da regulamentação da lei. “Além disso, as pipas comercializadas deverão trazer nas varetas, filipetas informando a proibição e o número da lei municipal”, explica.
Leandro Azevedo também é o autor de uma indicação legislativa para a criação de um pipódromo, em Petrópolis. “Além de um espaço de lazer, vejo também como uma medida de segurança. São medidas simples que podem, facilmente, serem aplicadas e até salvar vidas”, conclui.
Câmara cria “Campanha Permanente de Informação, Prevenção e Combate à Depressão”
A Câmara Municipal de Petrópolis aprovou a indicação legislativa que cria a “Campanha Permanente de Informação, Prevenção e Combate à Depressão”. A proposta do vereador Marcelo da Silveira foi debatida durante sessão ordinária e contou com 10 votos para ser encaminhado ao Executivo. A proposta toma como base os dados da OMS, que considera a depressão a principal responsável por incapacitação ao longo da vida (11,9%);
A indicação é para que a prefeitura crie uma campanha continuada com foco em informar sobre a depressão, suas causas, sintomas, meios de prevenção e tratamento. Mas o projeto não se limita a isso: o documento aprovado em sessão ordinária destaca a trabalho no combate ao preconceito acerca do problema, e o incentivo e a busca pelo diagnóstico e tratamento do paciente.
Ainda de acordo com o documento analisado, serão utilizados procedimentos informativos, educativos, palestras, audiências públicas, seminários e conferências sobre os modos de combater e prevenir a depressão em todas as suas formas. Durante a campanha, o município deverá realizar a distribuição de panfletos e colocação de placas e banners em vias públicas.
Ensino nas escolas da história e cultura afro-brasileira e africana no Brasil
Uma reunião realizada pelo vereador Justino do RX (MDB) discutiu o ensino da história e cultura afro-brasileira e africana no Brasil. O encontro contou com a presença dos representantes do Movimento Negro e do Conselho Municipal de Igualdade Racial (Compir) para debater o cumprimento da Lei 11.645/08 e suas diretrizes curriculares.
A implementação dos temas em sala de aula será levada ao Compir e também ao Conselho Municipal de Educação (Comed). O objetivo é fazer que as escolas do ensino fundamental e médio, tanto das redes públicas quanto das particulares, implementem a o ensino da história e cultura afro-brasileira e africana.
“Foi uma reunião produtiva, onde solicitei o encaminhamento de ofícios aos conselhos para que possamos dar prosseguimento à implementação da lei no município”, avalia o vereador Justino do RX.
Campanha “Não espere 24 horas” pode virar lei em Petrópolis
O vereador Maurinho Branco (PP) protocolou o PL 493/2020, que cria a campanha “Não espere 24 horas”, com o intuito de divulgar a Lei nº 11.259/05 (Lei da Busca Imediata), que alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente. Assim, as investigações do desaparecimento de crianças e adolescentes devem começar logo após a sua notificação aos órgãos competentes.
Segundo o vereador, a proposta já foi normatizada em todo o Estado, através da Lei 8.052/2018, porém, a internalização da norma legal no âmbito municipal poderá intensificar o conhecimento sobre o tema. “Essa é uma questão muito importante, que envolve o desaparecimento de crianças e adolescentes. Ainda hoje é muito grande o número de pessoas que desconhece que não é preciso esperar 24 horas para registrar o desaparecimento”, explica. Os familiares ou responsáveis pelos desaparecidos podem procurar imediatamente a delegacia mais próxima de sua residência e fazer o Boletim de Ocorrência (BO), que é a ferramenta que desencadeia oficialmente a investigação.
De acordo com a lei, serão afixadas cópias desta lei em locais visíveis nos espaços das creches e escolas da rede pública e privada, meios de transporte coletivo, terminais rodoviários, sedes dos conselhos tutelares, bares, restaurantes, lanchonetes e similares, hotéis, pensões, pousadas, entre outros.
“Postos de serviço de autoatendimento, abastecimento de veículos e demais locais de acesso público, sedes de parques ecológicos e similares, prédios comerciais e ocupados por órgãos e serviços públicos também poderão contribuir com a aplicabilidade da norma”, completa Maurinho.
A proposta foi protocolada no dia 31 de janeiro e passará agora pelas comissões da Câmara afeitas ao tema, para que então possa ser levada ao plenário para votação.
