Nesta semana, a câmara Municipal aprovou a indicação legislativa nº 4552/2019, do vereador Marcelo da Silveira (PSB), que propõe a informatização da carteira de vacinação em Petrópolis.
A intenção é de que as informações individuais referentes às vacinas sejam salvas eletronicamente em um banco de dados com acesso em todos os postos de saúde do município, evitando qualquer confusão ou conflito para saber se já recebeu determinada vacina ou não, ou receber a mesma vacina duas vezes sem perceber.
Para o parlamentar, o cartão utilizado hoje não permite o controle adequado, já que fica sujeito ao desgaste do tempo, danificação ou perda. “Devido ao excesso de problemas como perda de carteiras, livros velhos, ilegíveis e estragados, mudança de município, os dados dos vacinados deverão ser salvos em um banco de dados eletrônico”, defende o autor.
De acordo com a proposição, ficará sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde a criação do banco de dados para o armazenamento das informações sobre a vacinação e o treinamento para que os profissionais possam alimentar esse sistema de informações eletrônico.
“É preciso evitar o risco de extravio de informações importantes contidas no registro da carteira de vacinação, onde são registrados dados que precisam estar disponíveis por toda a vida do usuário. Visando acabar com esses problemas, esta indicação legislativa tornará a informatizados os dados que estarão expressos na nova carteirinha de vacinação eletrônica, evitando assim, diversos problemas”, acrescentou, destacando ainda que, no seu entender, o cadastro eletrônico também deverá facilitar o controle da abrangência do atendimento básico em saúde em Petrópolis.
Obrigatoriedade de profissional de educação física em eventos esportivos é aprovada na Câmara
O projeto de lei que determina a presença de um profissional de educação física em todos os eventos esportivos realizados no município, foi aprovado em primeira e segunda discussão, na sessão plenária de quarta-feira, na Câmara Municipal. De autoria do vereador professor Leandro Azevedo, a intenção é garantir a segurança dos participantes em competições.
A nova regra prevê que os profissionais contratados deverão ser registrados no Conselho Regional de Educação Física. Na justificativa do projeto, o vereador destaca a importância da presença do profissional para acompanhar e orientar as pessoas durante a prática esportiva.
Para o professor Leandro Azevedo, de uma maneira geral, a presença do responsável técnico pode salvar vidas, pois, além de planejar, seu trabalho consiste em supervisionar e coordenar os programas de atividades físicas, esportivas e recreativas.
Em Petrópolis, a presença desses profissionais já é exigida para a realização de corridas.
Empresas podem ter que comprovar cumprimento da Lei da Aprendizagem Profissional para que possam prestar serviços à Câmara e à Prefeitura
Empresas que prestam serviços à Câmara Municipal e à Prefeitura, independentemente se na administração direta ou indireta, podem ter que comprovar cumprimento integral da cota prevista na Lei da Aprendizagem Profissional (Lei Federal 10.097/2000 e Decreto Federal 9.579/2018). A proposta é do vereador Hingo Hammes, presidente da Câmara, e já foi aprovada em primeira discussão nesta quinta-feira (5). A ideia é que as empresas sejam obrigadas, antes da assinatura do contrato, a apresentar declaração emitida pelo órgão de inspeção do trabalho em nível federal.
A ideia é facilitar o cumprimento da legislação, ampliando as oportunidades de emprego na cidade. “A lei já existe e deve ser cumprida. Não há qualquer obrigação nova. A ideia é apenas exigir também este documento na hora de celebrar os contratos. A empresa que estiver em situação irregular não poderá ter o contrato assinado”, explica o vereador.
Segundo o Projeto de Lei, as empresas que já têm contratos em vigor com a administração pública municipal na data de publicação da lei também deverão apresentar a declaração, mas em um prazo de 180 dias. Quem não cumprir a determinação pode ser impedido de renovar ou celebrar novos contratos com o poder público por cinco anos.
Hingo Hammes também quer que a regra seja incluída nos editais de licitação e nos contratos cujo objeto seja a terceirização de mão de obra. Estes devem obrigatoriamente prever que seja considerada a cota de aprendizes dentre o total de trabalhadores terceirizados contratados.
“Temos que trabalhar para estimular a contratação do trabalhador jovem, seguindo as legislações trabalhistas vigentes e as demais leis de garantias de direitos de adolescentes. É uma oportunidade de abrir espaço e valorizar a importância deste público para o mercado de trabalho, além de promover a inclusão social de jovens por meio de ações educativas”, frisou.
