Nesta semana, o vereador Marcelo da Silveira (MDB) conseguiu aprovar três Indicações Legislativas na sessão ordinária realizada em ambiente virtual, na Câmara Municipal de Petrópolis. Entre elas, a Indicação nº 4446/2019, que sugere ao Poder Executivo o envio de Projeto de Lei que disponha sobre a aquisição de jogos em Libras e Braille para o ambiente educacional das redes pública e privada de ensino em Petrópolis. Segundo o parlamentar, é de primordial importância a utilização desses recursos didáticos para despertar o interesse dos alunos, tornando as aulas divertidas e desafiadoras.
“É por meio do brincar que a criança desenvolve o emocional, o psíquico e o cognitivo. Sistemas como o Braille e a Língua Brasileira de Sinais (Libras) foram criados para colaborar no processo de comunicação das pessoas com deficiência, uma vez que a garantia de acesso, participação e aprendizagem deve servir para a construção de práticas de enriquecimento das diferenças, e não de mitigação dos saberes”, explica o vereador.
Além dessa, foram aprovadas também a Indicações nº 4774/2019, que encaminha pela fixação de cartazes informativos, nas redes saúde pública e privada, esclarecendo aos pais de crianças nascidas com microcefalia sobre o direito ao recebimento do benefício de prestação continuada (LOAS); e a Indicação nº 4779/2019, que indica a investigação ao exame genético que detecta a trombofilia e ao respectivo tratamento da doença.
A trombofilia é um nome genérico para um quadro variado de disfunções que provocam aumento da coagulação sanguínea e possível formação de coágulos (trombos), que podem entupir os vasos de sangue do corpo. No anteprojeto, encaminhado em anexo ao governo, Silveira destaca que “toda mulher usuária da rede de saúde pública do município terá direito à investigação, ao exame que detecta a trombofilia e ao respectivo tratamento no caso de histórico familiar de pessoas com trombose ou trombofilia”.
A investigação deverá começar na primeira consulta com o obstetra ou ginecologista e deverá permitir ao profissional conhecer o histórico familiar da paciente, particularmente investigação em relação a parentes de primeiro grau com trombose ou gravidez com complicações e outros fatores hereditários.
Câmara aprova medida de transparência em relação aos RPAs
Na sessão plenária desta última quarta-feira (17) foi aprovado um projeto de Lei, de autoria da vereadora Gilda Beatriz (PSD), que prevê a inserção de informações dos profissionais contratados por Recibo de Pagamento Autônomo (RPA) no site da Prefeitura de Petrópolis. A medida afirma a necessidade da publicação da listagem dos profissionais contratados, com as informações em relação a data de contratação, o cargo de atuação e a remuneração dos profissionais. A proposta foi aprovada em segunda discussão na Câmara.
“Por mais que a atual gestão já tenha ido contra as ações de transparência, a atual medida vem de encontro com uma necessidade afirmada no decreto nº 7.724 de 2012, de autoria da União, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação. Precisamos ter responsabilidade com as ações públicas e buscar a igualdade entre os profissionais contratados e concursados”, declarou Gilda.
No início deste mês, na sessão plenária do dia 04/06, duas propostas de transparência com os gastos públicos foram vetadas pela atual gestão municipal. As duas propostas eram de autoria da vereadora Gilda Beatriz. Após a aprovação no plenário da Câmara, a medida que busca transparência sobre os contratos de RPAs será encaminhada ao Executivo, que poderá vetar ou sancionar as propostas.
