Nesta semana, a Câmara de Vereadores aprovou um projeto de lei, do vereador Hingo Hammes, que prevê que prestadores de serviço e fornecedores da Câmara Municipal e da Prefeitura, independentemente se na administração direta ou indireta, só possam firmar contrato mediante comprovação do cumprimento integral da cota prevista na Lei de Aprendizagem (lei federal 10.097/2000 e Decreto Federal 9.579/2018).
A Lei da Aprendizagem determina a contratação de jovens de 14 a 24 anos como aprendizes. A ideia, além de facilitar o trabalho da fiscalização, tende a ampliar as oportunidades oferecidas aos jovens no mercado de trabalho. Hammes explica que as empresas terão que apresentar, antes da assinatura do contrato, a declaração emitida pelo órgão de inspeção do trabalho em nível federal. “Não há obrigação nova aos empresários. A Lei da Aprendizagem existe e é preciso que seja cumprida. A nossa proposta é que o poder público exija este documento na hora de celebrar os contratos. A empresa que estiver em situação irregular não poderá ter o contrato assinado”, detalha o vereador.
Segundo o Projeto de Lei, as empresas que já têm contratos em vigor com a administração pública municipal na data de publicação da lei também deverão apresentar a declaração, mas em um prazo de 180 dias. Quem não cumprir a determinação pode ser impedido de renovar ou celebrar novos contratos com o poder público por cinco anos. Hammes também quer que a regra seja incluída nos editais de licitação e nos contratos cujo objeto seja a terceirização de mão de obra. Estes devem obrigatoriamente prever que seja considerada a cota de aprendizes dentre o total de trabalhadores terceirizados contratados.
“Temos que trabalhar para estimular a contratação do trabalhador jovem, seguindo as legislações trabalhistas vigentes e as demais leis de garantias de direitos de adolescentes. É uma oportunidade de abrir espaço e valorizar a importância deste público para o mercado de trabalho, além de promover a inclusão social de jovens por meio de ações educativas”, frisou.
Após a aprovação na Câmara, o projeto, agora, segue para a Prefeitura, para sanção do prefeito Bernardo Rossi.
Prestadoras de serviços poderão ter que identificar dados de funcionários antes de visitas às residências e empresas
Também nesta semana, a Câmara aprovou, em primeira discussão, um projeto de lei que poderá obrigar empresas prestadoras de serviços, como telefonia e internet, televisão a cabo, concessionárias de energia elétrica, entre outras, a identificar previamente dados de funcionários que executarão os serviços solicitados pelos clientes. A proposta, de autoria do vereador Maurinho Branco (DEM), prevê que as prestadoras deverão informar no mínimo o nome e o documento de identidade de funcionários que venham a prestar atendimento na casa ou sede de consumidores, com pelo menos uma hora de antecedência e por mensagem de celular.
“Ao ser contatado pelo consumidor para solicitar o agendamento do serviço, o prestador deverá requerer o número de celular, através do qual a mensagem será enviada e, no caso do consumidor declarar que não possui celular, deverá o aviso ser enviado por e-mail, igualmente informado pelo solicitante do serviço”, explica o autor do projeto, destacando ainda que a lei tem por objetivo promover a segurança para quem contrata evitando golpes e crimes dentro de seus lares ou escritórios.
A lei servirá ainda para empresas especializadas em instalação e reparos elétricos e empresas de seguros, dentre outras. Sempre que possível, o consumidor também deve receber uma foto do funcionário. Caso não seja possível a comunicação nem por celular e nem por e-mail, a empresa deverá combinar uma senha com o cliente, que a proposta chamou de “palavra-chave”, que deverá ser informada pelo funcionário ao comparecer ao local. “Hoje, muitas pessoas ainda não utilizam celulares e e-mails, em maioria os mais idosos. Na hora do atendimento, essa palavra-chave vai dar certeza ao cliente de que não será vítima de um golpe”, completou Maurinho.
A proposta foi elogiada pelo vereador Antônio Brito (Republicanos), que sugeriu a obrigatoriedade também da identificação do funcionário por fotografia. Branco ficou de analisar de que forma isso poderá ser acrescido ao projeto, através de emenda, antes que ele seja levado a plenário novamente para a segunda discussão.
