Nesta semana, duas indicações legislativas foram aprovadas por unanimidade em votação única pela Câmara Municipal de Petrópolis, e agora seguem para o governo para avaliação. Em uma delas, o autor sugere a criação de um aplicativo ou a disponibilização de um número de WhatsApp para denúncias de estacionamento irregular no município.
De acordo com a legislação vigente, apesar de ser proibido aos motoristas estacionarem em vagas exclusivas, ainda há quem desrespeite essa regra. Para coibir o abuso, a indicação nº 0639/2020 diz que o objetivo do aplicativo é denunciar as pessoas que ocupam as vagas direcionadas aos idosos e portadores de problemas especiais diretamente às autoridades do trânsito, para que estes verifiquem a irregularidade e efetuem a punição prevista em lei.
O plenário também votou por unanimidade a Indicação Legislativa nº 3568/2020, que trata da necessidade de um Projeto de Lei que disponha sobre a entrega domiciliar gratuita de medicamentos e insumos hospitalares de uso contínuo a idosos e pessoas com deficiência em Petrópolis.
Dois Projetos de Lei foram apreciados pela CMP, sendo o primeiro de nº 2928/2020, denomina Servidão Fábio Rodrigues o logradouro público localizado na Rua Lopes Trovão, nº 1994, no Alto da Serra; já o PL nº 3040/2020 dá o nome de Rua Cláudio da Silva Vieira ao logradouro público na primeira entrada após a estrada Granja José Sion, próximo ao número 620, na Rua do Caititu, em Corrêas.
