Nesta semana, a Câmara Municipal aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei de autoria do vereador Domingos Protetor que institui a semana “Eu Freio para os Animais” no calendário oficial de Petrópolis. A ação deverá ser desenvolvida pela Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes (CPTrans) com o apoio da Coordenadoria de Bem-Estar Animal (COBEA).
A proposta visa realizar ações de educação no trânsito para conscientizar, prevenir e combater acidentes envolvendo animais. Por conta disso, a data escolhida para a realização será a terceira semana do mês de maio e fará parte da Campanha “Maio Amarelo”, instituída pela Lei Municipal nº 7.380/2015.
Para o vereador, o objetivo é reduzir o número de acidentes de trânsito com animais, mediante a realização de campanhas educativas voltadas para os motoristas e a população, junto de órgãos públicos e organizações que atuam na área. “Por meio de políticas integradas, faremos ações que expliquem os direitos dos tutores de animais atropelados e os deveres dos motoristas que provocarem o acidente”, comenta.
Além disso, o projeto busca orientar as empresas, especialmente as concessionárias e permissionárias de serviços públicos, sobre a sua responsabilidade, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos provocados por seus funcionários no caso de acidentes de trânsito envolvendo animais. “Atualmente, Petrópolis possui um grande número de animais domésticos e silvestres atropelados nas vias públicas. O maior predador das capivaras são os motoristas, que impedem que três a cada dez destes mamíferos cheguem à idade adulta. Portanto, tal medida se mostra tão necessária e urgente”, finaliza Domingos Protetor.
O Projeto de Lei segue para sanção do poder Executivo.
Regularização de imóveis
A Câmara também aprovou a Indicação Legislativa do vereador Marcelo Chitão que solicita ao Executivo Municipal a criação de um Projeto de Lei que institua a “Mais Valia”, um programa, por tempo determinado, com o objetivo de incentivar a regularização de imóveis em desacordo com os parâmetros e usos previstos na legislação, concedendo aos proprietários incentivos fiscais.
A proposta visa dar isenção de despesas com IPTU, taxa de limpeza pública, imposto sobre serviços e demais penalidades incidentes sobre a legalização de obras, desde que o interesse público não exija ou justifique adequação ou demolição. A ideia é que quem construiu ou modificou seu imóvel sem a documentação e autorização necessárias, consiga regularizar sua situação junto à Secretaria de Fazenda com condições especiais.
O vereador afirma que a lei poderá ajudar o município com o aumento da receita. “Em tempos difíceis como este que estamos atravessando, o aumento da arrecadação do IPTU a médio e longo prazo irá amparar Petrópolis. Além disso, o cidadão terá a possibilidade de ter o seu imóvel legalizado”, enfatiza.
O parlamentar cita, ainda, que o projeto visa trazer agilidade no andamento dos processos de regularização de imóveis. Existem muitas ações antigas pendentes na Secretaria de Fazenda e que terão a oportunidade de serem concluídas”, conclui Chitão.
A matéria aguarda parecer do Executivo Municipal.
