Nesta semana, a Câmara Municipal aprovou um Projeto de Lei Complementar, de autoria da Prefeitura Municipal, que trata dos parcelamentos dos débitos inscritos na Dívida Ativa Municipal (DAM), trazendo melhorias nas leis sobre o assunto, especialmente em relação ao prazo e forma de parcelamento de dívidas tributárias e não tributárias.
O novo modelo de parcelamento proposto, durante a vigência do estado de calamidade provocado pela pandemia de coronavírus, visa facilitar a responsabilização e o parcelamento de débitos por parte de contribuintes inadimplentes e aprimorar a cobrança administrativa dos débitos inscritos em dívida ativa, por meio de transação tributária, acordo que tem como objetivo encerrar a dívida.
A ideia do projeto é facilitar ainda mais o parcelamento de contribuintes devedores, em até 48 vezes mensais para débitos já vencidos, não podendo parcelar débitos referentes ao exercício do próprio ano, exceto se já inserido em dívida ativa. Também não poderão ser parceladas taxas de licenciamento, quando a lei exigir o recolhimento anterior à liberação da licença que se pretende obter.
O valor de cada parcela será obtido pela divisão do valor da dívida consolidada pelo número de parcelas solicitadas, com valores mínimos de: R$50,00 para pessoas físicas e R$100,00 para pessoas jurídicas para parcelamentos em até 12 (doze) parcelas; R$60,00 para pessoas físicas e R$150,00 para pessoas jurídicas para parcelamentos de 13 (treze) a 24 (vinte e quatro) parcelas e R$80,00 para pessoas físicas e R$200,00 para pessoas jurídicas para parcelamentos de 25 (vinte e cinco) a 48 (quarenta e oito) parcelas.
Em relação à Lei 5.819 de 2001, que será revogada pela nova lei, a proposta aprovada traz progressos como a opção de pagamento em boleto para acordos programados para serem quitados em cota única e também avanços no princípio público da transparência com a divulgação, em meio eletrônico, de todos os termos de transação celebrados, resguardando apenas as informações protegidas legalmente por sigilo.
Câmara aprova projeto de lei que dá prioridade para empresas petropolitanas em licitações
A Câmara Municipal também aprovou um Projeto de Lei de autoria do vereador Fred Procópio (PL), que regulamenta o tratamento jurídico diferenciado a microempresas e empresas de pequeno porte, microempreendedores individuas – MEIs e produtoras de eventos locais em certames licitatórios.
A proposta visa dar segurança aos produtores de eventos, bem como promover o desenvolvimento e a competitividade das empresas de pequeno porte. “A estratégia é ajudar na geração de emprego, distribuição de renda, inclusão social, redução da informalidade e no fortalecimento da economia do município. O projeto prioriza a contratação dos pequenos empreendedores para fornecerem seus serviços e produtos em contratos com o município”, explica o vereador.
Além disso, o projeto propõe que, para licitações de eventos culturais locais, por exemplo, seja garantida como critério de desempate a preferência de contratação para empresas de Petrópolis.
De acordo com o Presidente da AssociEventos, Rodrigo Paiva, a aprovação deste Projeto de Lei é um verdadeiro marco para o setor de eventos do município, que tanto sofreu com a pandemia. “É um enorme ganho para a geração de emprego e renda em nossa cidade, que por natureza já tem a vocação para os eventos. O setor está em festa”, comemora.
O Projeto de Lei segue para análise do Executivo.
Cidade Inteligente
Dando continuidade a uma série de sugestões para adaptar Petrópolis ao conceito de cidade inteligente, o vereador Gil Magno (DC) teve duas indicações aprovadas e encaminhadas para análise do Executivo Municipal.
Uma delas pede um estudo de viabilidade técnica em parceria com o Instituto das Cidades Inteligentes (ICI) para implantação de câmeras com reconhecimento facial em pontos estratégicos em Petrópolis. O objetivo é implantar um instrumento de controle para a gestão da cidade e também para a área de Segurança Pública, com o que há de mais moderno em termos de tecnologia.
“A parceria com o Instituto das Cidades Inteligentes é importante para que o sistema instalado proporcione melhorias significativas na gestão do trânsito, do transporte coletivo, segurança preventiva, Defesa Civil, Assistência Social e demais órgãos, por meio de processamento em tempo real das informações coletadas por dispositivos de videomonitoramento”, explica Gil Magno.
Outra indicação aprovada se refere à implantação de um aplicativo de celular para o monitoramento, em tempo real, das vagas de estacionamento rotativo da cidade. “Nossa sugestão torna mais prática e dinâmica a identificação das vagas disponíveis pelo aplicativo, economizando, desta forma, tempo, combustível e contribuindo para a mobilidade urbana no município”, finaliza.
