Na última semana, a Câmara Municipal aprovou um Projeto de Lei de autoria do vereador Júnior Coruja, que solicita a criação de locais específicos reservados, exclusivamente, para pessoas com deficiência em todo evento público, gratuito ou pago, no Parque Municipal de Exposição de Itaipava.
A proposta visa acomodar as pessoas com deficiência em um local com total acessibilidade, além de permitir a permanência de um acompanhante com esta pessoa. “O objetivo é garantir a inclusão social, reservando um espaço de fácil acesso. É um direito de todos participarem destes eventos com segurança, conforto e dignidade”, explica.
O projeto propõe que a totalidade dos lugares reservados para as pessoas com deficiência deverá corresponder a 10% dos lugares disponíveis. Segundo o vereador, os eventos que acontecem no Parque Municipal de Itaipava têm a maior concentração de público e é necessário ter espaço acessível com boas condições de visibilidade para todos.
O projeto segue para apreciação do Executivo.
Microchips em animais
De autoria do vereador Domingos Protetor e co-autoria da vereadora Gilda Beatriz, a Câmara aprovou um Projeto de Lei que torna obrigatória a aplicação de microchips em cães, gatos e equinos, visando identificar e monitorar os animais com suas informações e de seus tutores.
Segundo a proposta, outro objetivo é facilitar o resgate do animal, caso ele se perca ou seja roubado, e agilizar o trabalho do veterinário, que poderá ter acesso aos dados para cadastro na clínica. “Além disso, o microchip atua no controle sanitário e de ninhadas. Não há como negar que a superpopulação de animais, gerada pela procriação desordenada, é consequência de uma ineficaz política de saúde pública. O governo municipal precisa ser atuante neste tema”, pontua Gilda Beatriz.
De acordo com o texto, o dispositivo deverá ser colocado de forma subcutânea à base do pescoço, na linha média dorsal, entre as escápulas do animal. A microchipagem só poderá ser realizada por médico veterinário legalmente inscrito em seu conselho profissional competente.
Isenção empresas do pagamento de IPTU e ISS
O vereador Marcelo Chitão teve uma Indicação Legislativa aprovada na Câmara Municipal, que solicita ao Executivo que envie à Casa um Projeto de Lei que disponha sobre a isenção de IPTU e ISS por período proporcional à quantidade de empregados contratados pelas empresas em Petrópolis.
O texto aprovado indica que a Prefeitura conceda a isenção pelo prazo de cinco anos para empresas que empregarem de um a 100 funcionários; de dez anos para empresas que gerarem de 101 a 200 empregos e quinze anos para empresas que empregarem de 201 a 400 pessoas.
A Indicação Legislativa será apreciada pelo Executivo Municipal.
