Após pressão do Poder Legislativo, a Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes – CPTrans anunciou ter declarado nulo o termo aditivo que prorrogava por mais 10 anos o contrato de subconcessão do estacionamento rotativo com a SinalPark.
A Comissão Especial formada na Câmara Municipal de Petrópolis para analisar a prorrogação contratual se debruçou, ao longo de meses, na análise de centenas de documentos e realizou mais de dez reuniões para oitivas dos envolvidos, até concluir, dentre outros pontos, pela ilegalidade da prorrogação contratual e pela necessidade de anulação do termo aditivo.
Para o vereador Yuri Moura (PSOL), relator da Comissão Especial, a vitória é apenas o primeiro passo. “Vencemos a renovação ilegal, mas continuaremos lutando pela saída total da empresa e mudança no modelo de estacionamento rotativo, tal como apontamos no relatório. A administração precisa ser feita pelo Município, sem indústria da multa ou exploração para o lucro de empresas de fora que só aumentam o nosso custo de vida”, destacou.
O relatório de mais de 90 páginas do vereador Yuri Moura na Comissão Especial da Câmara ainda foi usado de base para indicação assinada por 14 parlamentares da Casa Legislativa, redigida pelo vereador Marcelo Lessa, que pedia a anulação imediata e total do termo aditivo.
“Como presidente da Comissão do Transporte Público e da Mobilidade Urbana fiquei muito feliz com essa notícia e gostaria de parabenizar o prefeito pela atitude, o Presidente da CPTrans, Jamil Sabrá, e o conselho administrativo da CPTrans que conduziu de uma forma positiva, na qual quem ganha é a população. Essa empresa já estava deixando a desejar no serviço prestado, então foi uma ação muito bem feita”, comenta Junior Coruja (PSD).
O vereador Octavio Sampaio (PSL), presidente da Comissão Especial de Revisão do Contrato da Sinal Park, conta que o relatório foi enviado ao Poder Executivo, ao Ministério Público, à CPTrans e ao Tribunal de Contas. “A renovação foi assinada em estranhas circunstâncias, em 28 de dezembro, após sucessivas trocas de diretoria e contra os pareceres da Fiscal do Contrato e do Jurídico da Companhia. Essa é uma vitória de todos os petropolitanos contra aos arbítrios da SinalPark. Seguimos firmes”, comemora.
Apesar da anulação do termo aditivo – que permitia a exploração do estacionamento rotativo pela empresa até 2035 –, o contrato original celebrado em 2015 segue vigente até 2025.
