Estabelecimentos públicos e privados de saúde podem ser obrigados por lei a assegurar às mulheres o direito a ter um acompanhante de sua livre escolha em consultas e exames, incluindo os ginecológicos. A garantia está prevista em projeto de lei do vereador Hingo Hammes, presidente da Casa Legislativa, com co-autoria da vereadora Gilda Beatriz. O pedido deve ser feito pela mulher atendida e os estabelecimentos ficam obrigados a manter, em local visível, a informação sobre a lei.
“Não podemos admitir que ainda existam mulheres que tenham vedado seu direito de escolha. Cabe a elas dizerem se querem ou não um acompanhante e quem será essa pessoa”, apontou o vereador Hingo Hammes.
“Esse Projeto de Lei tem como objetivo dar mais segurança e tranquilidade para as mulheres em consultas e procedimentos, de modo a diminuir riscos de violências. Como Presidente da Comissão dos Direitos da Mulher da Câmara, venho lutando muito pela criação de políticas públicas que resguardem os direitos das mulheres”, ressaltou a vereadora.
De acordo com o projeto, que já foi protocolado e deverá ser avaliado em primeira e segunda discussão na Câmara Municipal, o estabelecimento que descumprir a lei será punido com sanções como advertência e multa.
Câmara aprova indicação que propõe benefícios fiscais às empresas que contratarem planos de saúde para seus funcionários
Na última semana, a Câmara Municipal aprovou uma indicação legislativa de autoria do vereador Marcelo Chitão que propõe que seja instituído benefício fiscal para as empresas que contratarem planos de saúde privados para seus funcionários.
De acordo com o vereador, o objetivo é estimular a contratação de seguros de saúde ou manter contratos já existentes visando desafogar o SUS e melhorar seu serviço no município. “Muitas empresas não oferecem esta possibilidade a seus colaboradores devido aos custos adicionais que oneram as folhas de pagamento. Inclusive, a tendência é que cada vez menos empresários tenham interesse nesta contratação por conta da política de reajustes anuais dos planos de saúde que, muitas vezes, têm índices acima da inflação”, afirma Chitão.
O texto aprovado explica que a contribuição das empresas no custeio dos planos de saúde não terá natureza salarial e não constituirá base de incidência de tributo ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Para receber o incentivo, a empresa terá que custear pelo menos 75% do contrato com o plano. O benefício será na forma de um crédito de 67% sobre o valor despendido e poderá ser usado para abater a contribuição do ISS (ou ISSQN), tributo pago pelas empresas em Petrópolis.
A matéria segue para análise do Poder Executivo.
Criação do programa Voluntário Acolhedor é aprovado
A Câmara aprovou ainda uma Indicação Legislativa de autoria do vereador Mauro Peralta, que solicita a criação do “Programa Voluntário Acolhedor” para crianças recém-nascidas de mães dependentes de substâncias químicas e vítimas da violência do tráfico de drogas em Petrópolis.
A proposta visa garantir a solidariedade e acolhimento às crianças recém-nascidas que se encontram em condição de risco de morte ou perigo, decorrente da condição de dependência química vivida durante o período gestacional. “O objetivo é fortalecer ações públicas voltadas à primeira infância, com o intuito de dar qualidade de vida para estes bebês” explica o vereador.
Segundo a Indicação, o atendimento será realizado em quaisquer estabelecimentos de saúde públicos municipais e irá desenvolver o estímulo à participação e comunicação dos voluntários, para um melhor atendimento das crianças em situações de vulnerabilidade, fortalecendo as ações solidárias e voluntárias da cidade.
“A proposta assegura a criação do cadastro, além da seleção e qualificação dos participantes deste projeto de acordo com os direitos das crianças e de seus familiares”, finaliza Peralta.
A matéria segue para apreciação do Poder Executivo.
Vereador pede proibição do uso alternativo do solo nas áreas afetadas por incêndios florestais
A Câmara também aprovou um Projeto de Lei de autoria do vereador Junior Paixão, que proíbe o uso alternativo do solo nas áreas afetadas por incêndios florestais, ações recorrentes em Petrópolis.
O texto aprovado informa que, de acordo com o Corpo de Bombeiros, só até julho de 2021, foram registrados 66 incêndios florestais no município. No ano de 2020 foram 302 registros, a maioria fruto da ação humana, seja intencional ou não.
Para o vereador, muitas vezes, o ato de incendiar uma vegetação visa o interesse econômico. Já que com a área “limpa”, é possível vender os lotes ou construir empreendimentos imobiliários. “Acreditamos que inviabilizando o benefício econômico que se espera com a supressão da vegetação por meio do fogo, essa prática delituosa seja reduzida, já que deixará de ser compensadora. Além disso, a medida induzirá cuidados dos proprietários e posseiros com a proteção dos remanescentes de vegetação nativa contra o fogo”, explica.
No inciso VI do artigo 3º, da Lei Federal Nº 12.651 de 2012, fica definido como uso alternativo do solo a substituição de vegetação nativa e formações sucessoras por outras coberturas do solo, como atividades agropecuárias, industriais, de geração e transmissão de energia, de mineração e de transporte, assentamentos urbanos ou outras formas de ocupação humana.
O Projeto segue para análise do Executivo.
