Nesta semana, a Câmara Municipal aprovou um projeto de lei do vereador Junior Coruja, que solicita a gratuidade de estacionamento para funcionários e pacientes na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Itaipava.
De acordo com o texto, o objetivo é conceder a gratuidade para aqueles que necessitam de um atendimento prolongado. “Além dos próprios pacientes, existem seus acompanhantes que, muitas vezes, precisam ficar no local aguardando. Porém, neste caso, o paciente ou usuário direto do serviço de saúde deverá ser conduzido pelo mesmo veículo”, explica o vereador.
Coruja relembra que quando a Unidade de Itaipava começou a funcionar, não havia cobrança de tarifas do estacionamento. “Esta situação é um problema social grande, pois a população está sendo cobrada em um momento delicado, enquanto busca seu direito à saúde. Se é possível existir um meio gratuito de permanência do paciente para tratamento médico, que lhe seja concedido”, finaliza Coruja.
A proposta explica que o direito à saúde se insere na órbita dos direitos sociais constitucionalmente garantidos, pois trata de um direito público pessoal e é um benefício jurídico indisponível à generalidade das pessoas.
O Projeto de Lei segue para aprovação do Executivo.
Transporte escolar
A Câmara aprovou também um projeto de lei de autoria do vereador Yuri Moura, que beneficia os prestadores de serviço de transporte escolar do Município com a remissão total dos créditos tributários relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, durante o período da pandemia.
Como as aulas escolares das redes pública e privada ficaram suspensas em função da Covid-19, o vereador explica que acha justo o perdão das dívidas destes profissionais. “Desde a suspensão das aulas, os prestadores de serviço de transporte escolar encontram-se impossibilitados de auferir renda com sua atividade, já que crianças e adolescentes, por medida de segurança, passaram a estudar remotamente, de suas casas, sem necessidade de deslocamento até a escola. Esta é uma forma de auxiliar a categoria que passa por um período difícil, já que os profissionais seguem obrigados a realizar pagamento do ISSQN Fixo e da Taxa Semestral de Renovação de Licença”, explica Yuri Moura.
O Projeto de Lei trata da remissão que estende-se aos créditos relativos à Taxa de Renovação de Licença, referentes ao primeiro e segundo semestre de 2020 e ao primeiro semestre de 2021, a qual estão obrigados os prestadores de serviço de transporte escolar.
Eventuais pagamentos realizados anteriormente a esta Lei poderão ser compensados no pagamento do tributo a que se referem, em período posterior.
