Nesta semana, a Câmara de Vereadores aprovou uma indicação legislativa, que pede a criação da “Moeda Verde”, uma moeda social voltada ao desenvolvimento de renda social visando a população em situação de rua e mais vulnerável socialmente. A proposta é do vereador Mauro Peralta, que aponta os benefícios diretos da iniciativa tanto à população em situação de vulnerabilidade quanto à economia local.
Pela proposta, a moeda social só poderá ser usada para a compra de alimentos e/ou artigos de higiene pessoal, sendo vedada a compra de bebidas alcoólicas. “Petrópolis encontra-se em um momento de grande fragilidade social, que, por sua vez, tem causado um aumento da população de rua e também em situação de vulnerabilidade. É preciso medidas urgentes para fazer frente a esta realidade”, destacou o vereador Mauro Peralta.
A Indicação Legislativa prevê que a renda solidária seja criada e fiscalizada pelo Poder Executivo, que também será o responsável por emitir e distribuir as Moedas Verdes. A proposta, agora, será encaminhada ao Poder Executivo, que poderá torná-la lei.
Ampliação da meia-entrada
Servidores públicos municipais, concursados da administração direta e indireta, além de profissionais da rede privada de ensino podem passar a ter direito a meia-entrada em estabelecimentos de promoção de lazer, entretenimento e eventos culturais. O benefício está previsto em Projeto de Lei do vereador Hingo Hammes, aprovado em primeira discussão na Câmara Municipal.
A proposta é que o desconto seja garantido em estabelecimentos que realizem ou exibam espetáculos musicais, circenses, teatrais, cinematográficos, de artes plásticas e artísticas em geral. O benefício não será cumulativo com outras promoções e convênios e, também, não se aplicará a valores de serviços adicionais em áreas especiais, como camarotes, por exemplo.
“Hoje, servidores municipais da Educação já têm direito à meia-entrada, em função de uma lei que garante o desconto a todos os profissionais desta área, inclusive da rede privada. Nossa proposta é ampliar o benefício, estendendo o que hoje é garantido a profissionais da Educação a todos os servidores municipais. A medida, além de facilitar e ampliar o acesso destes públicos a eventos de cultura, entretenimento, lazer e desportivos, sem dúvida fomenta os setores, estimulando a participação e a formação de novos públicos”, destacou o vereador Hingo Hammes.
Pelo texto, para ter direito ao benefício, bastará o servidor ou profissional da rede privada de Educação apresentar comprovante de vínculo funcional e documento de identidade válido.
O projeto ainda será levado para votação em segunda discussão e, uma vez aprovado na Câmara Municipal, será encaminhado ao Poder Executivo para sanção.
Escolas públicas e privadas podem ter assentos na primeira fila para alunos no TDAH
Escolas públicas e privadas de Petrópolis podem ter que disponibilizar em suas salas assentos na primeira fila para alunos com Transtornos de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH). A obrigatoriedade está prevista em projeto de lei da vereadora Gilda Beatriz, aprovado em segunda discussão na Câmara Municipal. A medida visa assegurar seu posicionamento afastado de janelas, cartazes e outros elementos possíveis potenciais de distração, garantindo espaço diferenciado para que este estudante realize suas atividades.
“A Constituição Federal Brasileira estabelece que a educação é direito de todos e dever do Estado. É indispensável garantir a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola. É necessário que as unidades de ensino ofereçam não apenas espaço diferenciado, mas também metodologias de ensino e recursos didáticos que considerem as necessidades especiais dos alunos com TDAH, em consonância com o projeto pedagógico da escola ou da Secretaria de Educação e também com a Lei de Diretrizes e Bases”, frisou a vereadora Gilda Beatriz.
O Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) é um transtorno neurobiológico caracterizado pela combinação de sintomas de desatenção, hiperatividade (inquietude motora) e impulsividade. O TDAH aparece na infância e na maioria dos casos acompanha o indivíduo.
O Projeto de Lei, agora, será encaminhado ao Poder Executivo para sanção e a lei entrará em vigor na data de sua publicação.
