Nesta semana, a Câmara Municipal aprovou a revogação do o artigo 63 e do inciso X do artigo 134, ambos da Lei Municipal nº 6.240 de 22 de janeiro de 2005, através de Projeto de Lei de autoria do vereador Domingos Protetor. O PL busca atualizar o Código de Posturas do Município, tendo em vista que o artigo 63, que admitia a utilização de animais para a tração de charretes, vitórias e similares, encontra-se em desacordo com a Lei Municipal nº 7.809/2019 e Decreto Municipal nº 702/2019; já o inciso X do artigo 134 permitia a venda de aves vivas destinadas ao consumo em feiras livres.
Ainda de autoria de Domingos, os vereadores aprovaram uma indicação que solicita a aquisição de uma carretinha para a Guarda Municipal de Petrópolis transportar animais de grande porte nas apreensões feitas pelo Curral Municipal. Segundo o vereador, a carreta utilizada atualmente é antiga e não consegue atender às necessidades do órgão. “Hoje temos uma situação complicada no Curral, tendo em vista que o transporte utilizado vive em manutenção, inviabilizando alguns resgates. Além disso, precisamos de um carro apropriado para transportar esta carretinha de forma segura para o animal”, justifica Domingos.
Separação de taxa de iluminação pública do consumo de energia elétrica
A Câmara aprovou a indicação legislativa de autoria do vereador Marcelo Lessa, que pede à Prefeitura Municipal um projeto de lei que desvincule a taxa de iluminação pública da conta de energia elétrica (Enel).
Na proposta do vereador, o consumidor deverá receber códigos de barras individualizados: um relativo ao consumo mensal de energia e outro para a contribuição de iluminação pública, permitindo o pagamento dos valores de maneira separada.
“Todo brasileiro tem o direito de se defender contra abusos de poder ou ilegalidades. Mas caso não concorde com o pagamento dessa contribuição, para defender seu direito, ele é obrigado a inadimplir as faturas de energia”, destacou Lessa, lembrando que ao não pagar a conta, o contribuinte corre o risco de ser enquadrado por sonegação fiscal e ainda ficar sem energia elétrica.
Padronização de mensagens nos painéis eletrônicos dos transportes públicos
A Câmara Municipal aprovou também uma indicação legislativa de autoria do vereador Fred Procópio (PL) que solicita a padronização de mensagens dos painéis eletrônicos dos coletivos no município.
De acordo com o texto, o objetivo é demonstrar a necessidade de uma legislação que normatize a veiculação de mensagens nos painéis eletrônicos externos instalados nos ônibus que circulam pela cidade. “O intuito da padronização é facilitar a identificação da frota pelos usuários com regras claras sobre as rotas do veículo”, explica Fred Procópio.
“Com o impacto das duas grandes chuvas que atingiram a cidade, as rotas de ônibus precisaram ser alteradas mais de uma vez, fazendo com que o cidadão seja surpreendido no decurso da viagem de ônibus, por isso, a padronização se faz necessária e urgente”, finaliza o vereador.
Medicamentos gratuitos para tratar hiperatividade e TDAH em crianças
Uma Indicação Legislativa do vereador Ronaldo Ramos (PSB), aprovada na Câmara, propõe que o município forneça gratuitamente medicamentos para tratar hiperatividade e Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) em crianças, sem distinção de classe. O vereador pede que mesmo aqueles pacientes que não se enquadram como os mais carentes não sejam excluídos do benefício.
Ronaldo Ramos lembra que, que segundo especialistas, quanto antes for feito o diagnóstico, menores serão os prejuízos. “Alterações comportamentais frequentes estão presentes em diferentes contextos, podendo resultar em prejuízos afetivos, em interações sociais, acadêmicas e ocupacionais”, lembrou o vereador.
Em todo o Brasil, cerca de seis milhões de pessoas, entre 18 e 59 anos, sofrem com o TDAH, o transtorno do déficit de atenção com hiperatividade. No mundo, 5% da população têm o transtorno.
Meia-entrada para servidores municipais em estabelecimentos e praças desportivas com eventos de lazer, entretenimento e culturais
Um Projeto de Lei de autoria do vereador Hingo Hammes aprovado em 2ª discussão na Câmara Municipal, garante a servidores públicos municipais da administração direta e indireta, direito à meia-entrada em estabelecimentos e praças desportivas que promovam eventos de lazer, entretenimento e/ou culturais. O benefício também é assegurado a profissionais da rede privada de ensino, conforme legislação já vigente.
Segundo o vereador Hingo Hammes, hoje, servidores municipais da Educação já têm direito à meia-entrada, graças a uma lei que beneficia todos os profissionais desta área, inclusive da rede privada. “Com o projeto, estamos ampliando o benefício, estendendo o que hoje é garantido a profissionais da Educação a todos os servidores municipais. A medida, além de facilitar e ampliar o acesso destes públicos a eventos, sem dúvida fomenta os setores, estimulando a participação e a formação de novos públicos”, destacou.
Para ter direito ao benefício, bastará o servidor apresentar comprovante de vínculo funcional e documento de identidade válido. O projeto, agora, será encaminhado ao Poder Executivo.
