Uma lei de autoria da prefeitura destinará 50% dos recursos arrecadados pelo município com a taxa de aprovação de obras particulares para o Fundo de Defesa Civil. E outra lei fará com que o uso desses recursos seja decidido com participação popular.
Os dois projetos de lei da prefeitura foram aprovados pela Câmara Municipal. Um cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil (Compdec). O outro regulamenta o Fundo municipal de Defesa Civil.
A estimativa é de que, apenas com os 50% da taxa de aprovação de obras particulares, a verba anual chegue a R$ 1,5 milhão.
“Quando criamos a Secretaria de Defesa Civil, em 2013, com a lei 7.056, criamos também o Fundo de Defesa Civil. Mas, para colocar em prática esse fundo, era preciso a regulamentação dele, o que até hoje não tinha acontecido. Isso dependia da criação do conselho municipal de Defesa Civil, que estamos criando também. Então, hoje demos um passo importante no fortalecimento da Defesa Civil e da participação popular no nosso município”, disse o prefeito Rubens Bomtempo.
Fundo de Defesa Civil
Também serão receitas do fundo: recursos transferidos pela Prefeitura, pelo estado e pela União; doações; pagamento de multas emitidas pela Defesa Civil; entre outras.
“Esses recursos serão utilizados em projetos de prevenção, preparação e resposta aos desastres das chuvas. E sempre passando pela aprovação do conselho municipal. O projeto de lei que apresentamos veda o uso desses recursos para despesas correntes da Secretaria de Defesa Civil”, disse o secretário de Defesa Civil, Gil Kempers.
Conselho de Defesa Civil
O Conselho de Defesa Civil será composto por 24 membros: 12 do Poder Executivo, 11 da sociedade civil e 1 da Câmara Municipal.
Dos 11 da sociedade civil, são 2 representantes dos Núcleos Comunitários de Defesa Civil (Nudecs); 3 representantes de entidades de ensino e pesquisa com atuação na área; 1 representante da Rede de Operações de Emergência e Radioamadores; 1 representante do Corpo de Bombeiros; 1 representante do Crea (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia); e 3 representantes de concessionárias de serviços públicos (Águas do Imperador, CEG e Enel).
