A Prefeitura de Petrópolis revogou o contrato de renovação com a empresa Sinal Park, que administra, através de subconcessão, o estacionamento rotativo em Petrópolis. O contrato foi alvo de investigação de uma Comissão Especial na Câmara Municipal de Petrópolis, que, em audiência pública, apresentou relatório apontando a ilegalidade da renovação do contrato por mais 10 anos, ato realizado em 2020.
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Relator da Comissão Especial, o vereador Yuri Moura, que propôs a revogação, acredita que a medida representa uma vitória em defesa de um estacionamento rotativo mais justo em Petrópolis. Entretanto, ele acredita que é preciso garantir também o fim da cobrança de multas por parte da empresa, além de um debate sobre a mudança no modelo de subconcessão:
“Nosso relatório também recomendou à CPTrans e a Prefeitura que resolvam essa questão das tarifas e multas administrativas. Existem decisões pactuadas nos tribunais sobre o assunto que impedem o Município de delegar esse poder de polícia para empresas privadas ou da administração indireta. A CPTrans e a Sinal Park não podem fazer essa cobrança”, ressaltou Yuri.
Yuri também defende a contratação de uma auditoria contábil independente para verificar todo o contrato vigente e por um novo modelo para administração do estacionamento rotativo, com a possibilidade, inclusive, da administração ser feita pela CPTrans, o que significaria o fim da atuação da Sinal Park na cidade. O contrato em andamento foi estabelecido ao fim de 2015, com o prazo de 10 anos (até dezembro de 2025).
O relatório apresentado pelo vereador tem 90 páginas e foi encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado e para o Ministério Público, o que pode acarretar em uma investigação mais aprofundada sobre a renovação feita em 2020.
Yuri também é autor de outras três iniciativas sobre o tema: proibição da exploração do estacionamento rotativo em ciclovias, ciclofaixas e ciclorrotas; indicação contra cobrança do estacionamento rotativo após às 19h, domingos e feriados no período de festas e contra a expansão da cobrança para novas ruas, além de projeto de lei que prevê a divulgação de mudanças em horários, preços e locais do estacionamento rotativo com antecedência mínima de 60 dias.
O vereador anunciou que seu mandato criará o “Zap do Cumpra-se”, que servirá de ferramenta para denúncias e fiscalização de cidadãos e turista quanto aos serviços prestados por concessionárias em Petrópolis ou relativos aos direitos do consumidor. A plataforma será divulgada em breve.
